Conselho Tutelar - Anhanguera

As principais atribuições do Conselho Tutelar são:
– atender as crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados;
– atender e aconselhar os pais ou responsáveis;
– encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
– encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
– promover a execução de suas decisões, encaminhando-a ao Ministério Público ou à autoridade judiciária;
– assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
– requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.